Na oportunidade, o Min. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 965. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. 1. 12. ” Referência: Processo Administrativo nº. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. 5. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. dos Advogados, nº. JUROS DE MORA. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. Corte - incidência da Súmula n. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 83. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. Vistos,. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. Maria Cristina Petcov . Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. Milton Luiz Pereira - fl . Ministro Castro Filho. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 3. 362 do STJ. Data de Publicação - DJe 8-6-2009. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Coral Springs, Florida. Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Nº 439 STJ. POSSIBILIDADE. 188/1. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. Súmulas. 83 do STJ. - Juros de mora. A decisão. STJ: súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" STJ - Súmula | Enunciado – 362. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. DA INSIGNIFICÂNCIA. Parágrafo único. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. SÚMULA N. SÚMULA N. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. Súmula 656. Aduz, ainda, que “(. 49795) Súmula 178. Precedentes. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. SÚMULA 362 -. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 11. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (divergência), subindo os autos a este eg. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima de acidente que veio a óbito, o termo inicial dos juros de mora é a. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 3 - Escolha a alternativa Mais. 2. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. 557. 456)Confira-a neste link. LIMITAÇÃO. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. CF/88, art. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. • A súmula era baseada em regra prevista no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. Súmulas. 362/STJ. 0049, DEJT 16/12/2022). Súmula 362 do TST FGTS. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. Data da Publicação - DJe 22. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. 1). Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 10. Data da Publicação - DJe 31. If the trial judge determines that further action. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 16/12/2008. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. Agravo regimental improvido. 9. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. CLT, art. 7, do STJ. 3 . VALOR TOTAL. Nesse sentido: STJ, REsp 739. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. 4 -. " (fl. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Ncpc. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Ministro. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. Súmula 539. A. m. Fax 888-801-3450. Pedido de dispensa ou cancelamento. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. º 0015306- 07. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 342-GO (3ª T, 18. Súmula 439 -. SÚMULA N. sub. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. 036/1990, art. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 10. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. 1. sÚmula n. This international evidence-based nomenclature and classification consensus on the congenital bicuspid aortic valve (BAV). 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. Download. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 219 ). Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. 4. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. • Superada. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. 363-STJ. 775) Súmula 70. . 1 - Abra nosso site no Safari. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. III. 362 DO STJ. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. 291-STJ. Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 1. Súmula 362-STJ: A. Secretaria-Geral da Presidência . A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contrarrazões às fls. 2. Súmula n. Ônus da prova. A. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Data da Publicação -. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Precedentes do STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 503. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. 775) Súmula 70. É o relatório. 188/1. 321. STJ - Corte Especial Súmula 362. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 90 - DJ 17. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. 11. Faz-se um paralelo entre a súmula. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. 11. Recurso provido (REsp n. 392). 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 6. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. Incidência da Súmula n. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2008. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. Iniciaremos pelas súmulas do STF. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. Precedente da Corte Especial. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Súmula n. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. 1. 16801. Súmula 402. Novo CPC art 334. Para se inscrever, basta clicar em. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. REsp 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 5. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Lei 8. SÚMULA 362 -. monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 11. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 348. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". SÚMULA 54/STJ. 111. É o relatório. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. 415. Presidiu o julgamento o Sr. 40 p. Nesse sentido: STJ, REsp 801. 3. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. STJ - Súmula | Enunciado – 361. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. 1. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. TST - Tribunal Superior do Trabalho. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. a teor da Súmula 562 do STJ. SÚMULA N. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. condenaÇÃo em danos morais. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Precedentes do STF e STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 27/04/2021. . sub. . 0038,. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. Documento: 115378754 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5. 835 do Código Civil. 61, § 1º, da Lei 9. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 101). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. Agravo regimental desprovido. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. 9. Súmula 659. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 2017. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. 12. 1-954-752-8488. data da publicação - dj 01. Súmula 362-STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. Petições que citam Súmula 387. art. 835 do Código Civil. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 5. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. to 1. 766-RJ, rel. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. 109, I e IV. 963-17/2000, reeditada como MP n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. De outa parte,. 461, § 4º, DO CPC. Razoabilidade. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 1. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. Agravos improvidos" (fl. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). 13. 430⁄434, e-STJ. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmulas. (Súmula n. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Súmula 362 do STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 075 e o 974. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. SÚMULA 360 -. 770. II. Isso posto, com fulcro no art. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Referência: CC/1916, art. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. 362-363). 026 , 743. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 835 do Código Civil. 1-800-298-6050. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 69. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ).